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7 de janeiro de 2021

Portaria Nº 389, de 9 de Maio de 2013

Baixe através do link abaixo PORTARIA Nº 389, DE 9 DE MAIO DE 2013

7 de janeiro de 2021

Portaria- R Nº 660/2015, de 22 de Junho de 2015

Baixe através do link abaixo Portaria 660-2015

7 de janeiro de 2021

Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996

Baixe a Lei pelo link abaixo LDB – Lei 9394

7 de janeiro de 2021

Decreto Nº 7.234, de 19 de Julho de 2010.

Baixe o decreto no link abaixo Decreto 7.234-2010 – PNAES